Relatório do C.E.C de Defesa dos Direitos Humanos: Confirma- criminalização dos movimentos sociais
A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, órgão ligado a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, apurou as tentativas de criminalização dos movimentos sociais no Rio Grande do Sul.
O relatório final da Comissão, aponta 28 recomendações a órgãos dos governos estadual e federal e para o Ministério Público Estadual (MPE). Em uma reunião na manhã desta quinta-feira (26/11) na Assembléia Legislativa, o vice-presidente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Rogério Sottili, informou que o documento é o resultado de dois anos de investigações da Comissão. Ele explicou que os trabalhos começaram após denúncias do então deputado federal Adão Pretto, que culminaram na morte do Sem Terra Elton Brum, em agosto deste ano, na cidade de São Gabriel.
O relatório foi produzido com base em depoimentos de integrantes dos movimentos sociais rurais e urbanos e contou com o auxílio de representantes da sociedade civil e do Ministério Público Federal (MPF). O relator do documento, Fernando Mattos, alertou que há um avanço da repressão por parte da Brigada Militar nos últimos quatro anos. Na conclusão de seu relatório, Mattos aponta que há, de fato, indícios de criminalização dos movimentos sociais do campo e da cidade por parte dos poderes locais. Ele afirmou ainda que os fatos mais recentes, as torturas registradas na ação de reintegração de posse da Prefeitura de São Gabriel e o assassinato do Sem Terra Elton Brun, mostram a gravidade do problema. Mattos disse que desde a tragédia de Eldorado dos Carajás, em 1996, ninguém havia sido morto pela polícia em operação semelhante.
“Mortes causadas pela polícia militar em nenhum estado desde 1996, não ocorreram em alguma reintegração de posse. Ao contrário, a Ouvidoria Agrária Nacional produziu um manual de reintegração de posse pacífica e mediada, e a Brigada Militar foi a única polícia estadual que não assinou essa iniciativa em nível nacional. Então nós nos preocupamos bastante, porque no nosso entendimento, se há a constatação de criminalização, a gente não pode permitir que isso se aprofunde e resulte em tragédias e perdas de vidas”, relatou.
Fernando Mattos apontou no relatório, a necessidade da criação de uma Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários; a revogação pelo Comando Geral da Brigada Militar da Nota de Instrução Operacional nº 006.1, que trata os conflitos agrários como caso de polícia; a suspensão pela Brigada, do processo de cadastro criminal de lideranças dos movimentos sociais; a recomendação à Brigada que adote o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse coletiva, da Ouvidoria Agrária Nacional e a garantia às crianças dos acampamentos do MST de acesso à educação, à saúde e à alimentação.
O documento apresentado na Assembléia Legislativa ainda relata outros casos de truculência da polícia. O relatório faz referência a desocupação da fazenda São João da Armada, em Canguçu, em 2008 durante a qual a Brigada revidou com intimidações e humilhações. No mesmo ano, foram registrados atos de violência contra os manifestantes da Marcha dos Sem, no Parque Harmonia, em Porto Alegre. No documento estão também o cerco às festividades dos 25 anos do MST e a norma do MPE de fechar as Escolas Itinerantes do Movimento.
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